Encomendas abaixo de 150€ vão passar a ser taxadas: o que muda e como se preparar
O crescimento das transações de comércio eletrónico, aliado à introdução das novas regras de IVA para este tipo de comércio, evidenciou que os dados ‘padrão’ não eram suficientes para a declaração aduaneira de mercadorias importadas em remessas de valor intrínseco até 150 euros.
Na prática, todas as encomendas provenientes de fora da UE passam a ser tributadas desde o primeiro euro, incluindo plataformas populares da Ásia.
A Comissão Europeia propõe eliminar o limiar de isenção e introduzir uma taxa de cerca de dois euros por encomenda, esperando implementar esta medida a partir de 2026, o que poderá aumentar ainda mais a formalização das importações de baixo valor.
Para simplificar o desalfandegamento de mercadorias de baixo valor, foi criada uma declaração aduaneira normalizada, destinada a estas mercadorias, que permite a sua introdução simultânea em livre prática e no consumo com um conjunto reduzido de dados, agilizando o desembaraço aduaneiro.
Trata-se da Declaração Aduaneira RBV (H7), um modelo simplificado que garante o cumprimento das regras legais e acelera todo o processo. Esta declaração é válida exclusivamente para efeitos de sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro de introdução em livre prática.
Esta medida surge em resposta ao elevado volume de pequenas encomendas que entram diariamente na UE sem pagamento de taxas e sem controlo adequado de segurança, qualidade ou impacto ambiental. Em 2024, estimou-se que entraram cerca de 4,6 mil milhões de envios, mais de 90% provenientes da China.
Além disso, muitas encomendas beneficiavam de práticas como subavaliação de valores ou divisão de remessas, gerando desigualdade entre empresas europeias e vendedores externos.
O acordo alcançado pelos ministros das Finanças da UE pretende reforçar a fiscalização, reduzir distorções de concorrência e garantir que todos os operadores cumprem as mesmas regras. A aplicação completa da nova norma está prevista até 2028.
Então... o que é que isto significa para as empresas?
A introdução de novas taxas e obrigações aumenta, inevitavelmente, a complexidade dos processos alfandegários: mais declarações, mais controlos documentais e mais detalhes técnicos a gerir.
Para empresas que lidam com importações frequentes — transitários, operadores logísticos, despachantes e grandes importadores — este novo contexto exige sistemas mais robustos, maior automatização e total conformidade legal.
As consequências práticas são claras:
Aumento da carga administrativa;
Obrigação de submeter um maior número de declarações aduaneiras;
Necessidade de assegurar que toda a documentação está correta e completa;
Maior exposição a fiscalização e controlo por parte das autoridades.
A Devlop é o parceiro tecnológico ideal para apoiar a sua empresa neste processo, fornecendo soluções que simplificam o cumprimento legal e agilizam a gestão alfandegária.
Com a eliminação do limite de isenção até 150 €, surgem novas obrigações e processos, mas, com as ferramentas adequadas, esta mudança transforma-se numa oportunidade para aumentar a eficiência, reduzir erros e reforçar o controlo.
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